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6 de Maio de 2021

[Modelo] Ação de Interdição

De acordo com o novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Magno Angelo Ribeiro Fogaça, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação de Interdição.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO

(espaçamento)

FULANO DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000000 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000000000000, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Que Sobe e Desce, nº 0, bairro Centro, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 000000000 (doc. 01 – documentos pessoais), por seu advogado (doc. 02 – procuração), com escritório no endereço ao final informado, onde recebe as suas publicações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, observando-se o procedimento disposto no artigo 747 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de FULANO DE TAL, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 0000000000 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000000000, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Que Sobe e Desce, nº 0, bairro Centro, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 000000000 (doc. 03 – documentos pessoais), pelos seguintes motivos.

- I -

Da legitimidade ativa para requerer a interdição

1. A requerente, sra. FULANA, é mãe da requerida FULANA, conforme faz prova pelos documentos pessoais ora acostados, e, portanto, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, é parte legítima para requerer a interdição de sua filha.

- II -

Da incapacidade da interditanda

2. Em atendimento ao disposto no artigo 749, do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que a requerida, sra. Josefa, tão logo nasceu foi diagnosticada com “paralisia cerebral decorrente de lesão neurológica perinatal com afectação neurológica grave e retraso grave totalmente dependente de cuidados de terceiros”, diagnóstico este enquadrado no Código Internacional de Doenças (CID) sob o nº G80.9, conforme laudo médico anexo (doc. 04 – laudo médico), para os fins do artigo 750, da lei processual.

3. Em virtude do quadro acima descrito, a Interditanda é totalmente dependente de seus familiares para exercer da mais simples atividade da vida comum até a mais complexa. A Interditanda não possui bens ou rendas. Desde o seu nascimento e até os dias atuais, a Interditanda é assistida e bem-cuidada por sua mãe, ora requerente.

4. Dessa maneira, e como medida de proteção dos interesses da requerida, espera seja a mesma interditada e colocada sob a curatela de sua mãe.

- III -

Do direito

5. O Código Civil, já com as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê o seguinte:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

6. Mais adiante, o mesmo Código dispõe:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

7. Conforme dito alhures, a requerente, sra. FULANA, é mãe da Interditanda FULANA. Ademais, esclarece-se que o pai da Interditanda, o sr. FULANO, faleceu no último dia 23.08.2017 (doc. 05 – certidão de óbito).

8. Portanto, a requerente, na qualidade de mãe da requerida, está legitimada a assumir a curatela da filha, tendo em vista que esta, por razão de enfermidade, não pode exprimir a sua vontade.

- IV -

Da urgente necessidade de curatela provisória

9. O parágrafo único, do artigo 749, do Código de Processo Civil, prevê que “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”.

10. A urgência da necessidade de concessão da curatela provisória da requerida a requerente se faz presente, pois, em virtude do recente falecimento do pai da Interditanda, a requerente comparecer até o posto do INSS, a fim de obter, em favor da Interditanda, o respectivo benefício previdenciário. Contudo, para tanto, foi informada a requerente que é necessário possuir a curatela da filha.

11. Frisa-se, Excelência, serem as partes pessoas humildes e de poucos recursos financeiras, por essa razão, a obtenção do benefício previdenciário é medida de urgência, a fim de ajudar com as despesas da casa.

- V-

Dos pedidos

12. Ante todo o exposto, requer-se:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, vez que as partes, não possuem condições de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, conforme declaração anexa (doc. 06 – declaração de pobreza);

b) a concessão de curatela provisória, em caráter de urgência, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

c) a citação por oficial de justiça da requerida, para comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência, a fim de ser entrevistada, nos termos do artigo 751, caput, do Código de Processo Civil, a partir de quando, querendo, poderá a Interditanda impugnar o pedido, no prazo legal, conforme autoriza o artigo 752, do mesmo diploma legal;

d) a intimação do (a) ilustre representante do Ministério Público Estadual para que intervenha no presente feito até o final, como fiscal da ordem jurídica, por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

13. Ao final, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de decretar a interdição da requerida, nomeando a requerente como a sua curadora, e fixando os limites da curatela, de acordo com o estado e o desenvolvimento metal da requerida, intimando-se a curadora para prestar compromisso, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil.

- VI-

Das publicações e intimações

14. Requer, por fim, sejam doravante todas as publicações e intimações expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome de seu procurador, MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA, inscrito na OAB/SP sob o n.º 295.905, com escritório na Avenida dos Autonomistas, nº 896, Torre Mykonos, 17º andar, Conjunto 1702, bairro Vila Yara, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06020-010, endereço eletrônico contato@ribeirofogaca.adv.br, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e 5º; e 273, todos do Código de Processo Civil, bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico deste advogado, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, caput, e 1.226, inciso I, das NSCGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

- VII -

Das provas

15. Provará a requerente o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial prova documental, entrevista pessoal da Interditanda e prova pericial, nos termos do artigo 753, do Código de Processo Civil.

- IX-

Do valor da causa

16. Dá-se à causa do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para os fins legais.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Osasco, 23 de outubro de 2017.

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

OAB/SP nº 295.905

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