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13 de Dezembro de 2017

[Modelo] Cumprimento de sentença (Execução de Alimentos) - Penhora de bens

Magno Angelo Ribeiro Fogaça, Advogado
há 2 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 0000000-00.2016.8.26.0405

(NOME E QUALIFICAÇÃO), por seu advogado (doc. 01), com escritório no endereço ao final informado, onde recebe suas intimações e publicações, nos autos do processo em epígrafe, que move em face (NOME E QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528, 831 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por expropriação de bens, pelas razões a seguir expostas.

I - Do título executivo judicial

1. Em audiência realizada perante este MM. Juízo (fls. __), ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria à filha, ora Exequente, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: a) estando com vínculo empregatício, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; b) em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desempregado, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a XX salários mínimo vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês.

2. Referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, (fl. __), constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não paga pensão alimentícia à filha desde o mês de ________ de 2.015.

II - Do débito alimentar exequendo

3. O débito alimentar exequendo atinge hodiernamente a quantia de R$ 00000,00 (xxxxxxx), referente às prestações vencidas nos meses de XXXXXX de 2015 a XXXXXX de 2016, conforme inclusa memória de cálculo (doc. 02).

4. Esclarece a Exequente, por oportuno, que as prestações alimentícias recentes estão sendo cobradas em procedimento autônomo, nos termos do artigo 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

IV- Dos pedidos

5. Ante o exposto, e nos termos dos artigos 513, 528, 831 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, requer-se:

a) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, vez que a Exequente não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa (doc. 03);

b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;

c) a intimação do Executado, por carta com aviso de recebimento, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ 00000,00 (xxxx), ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de serem penhorados tantos bens bastem para satisfação do crédito, nos termos dos artigos 528, § 1º e 831 e seguintes do mesmo diploma legal;

d) a expedição de ofício, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, ao novo empregador do Executado (DADOS DO EMPREGADOR), determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na conta poupança nº 000000, agência 0000, Banco XXXX, de titularidade da genitora da Exequente; devendo, ainda, enviar a este Douto Juízo cópia dos comprovantes de rendimentos do alimentante desde o mês de XXXXXX de 2.015, com escopo de apurar-se o valor real do débito cobrado neste feito;

e) a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

V- Das publicações e/ou intimações

6. Requer-se, por fim, sejam todas as publicações e intimações, referentes a este procedimento de cumprimento de sentença, expedidas somente em nome de seu patrono, qual seja, (NOVO DO ADVOGADO, ENDEREÇO E EMAIL), sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e ; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil, bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico deste advogado, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, caput, e 1.226, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Cidade e data.

Advogado e OAB

23 Comentários

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Dr, boa noite!!

A minha dúvida é o seguinte, como o cumprimento de sentença será nos próprios autos a petição intermediária deverá ter o valor da causa? Pois percebi que em ambos os modelos não tem o valor da causa, mas no item e) requer a "[...] custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
Desde já, grato. continuar lendo

Também fiquei com essa dúvida, mas acredito que por ser um cumprimento de sentença e que portanto será dentro dos próprios autos, acredito que não deva ter valor da causa de forma explicita, apesar de dentro do teor da peça em si já contê - lo. continuar lendo

Dr Jailton,

O valor da causa é requisito de petição inicial. O cumprimento de setença não é uma ação autônoma, mas sim apenas uma petição intermediária.

Abraços, continuar lendo

Boa tarde,

Quanto à sua dúvida, cabe esclarecer que mesmo sendo um cumprimento de sentença, há caso em que não deve ser protocolizado nos próprios autos, mas sim em autos apartados, quando se tratarem de alimentos provisórios, ou fixados em sentença ainda não transitada em julgado. Vide o art. 531, do CPC.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. continuar lendo

Olá, boa tarde, gostaria de sanar uma dúvida, estava analisando sobre o rito de penhora, este segue os termos do artigo 523, CPC, assim o prazo de pagamento é de 15 dias, e, não como descrito no modelo - 3 dias, confere Dr.!?
Em algumas explicações constam o prazo de 15 e outras 3 dias, por gentileza aguardo retorno!
Desde já, muito obrigada! continuar lendo

Bom dia, Dr.
Fiz o comentário a seguir sobre o texto "A Execução de Alimentos pelo novo Código de Processo Civil", escrito pelo senhor.

"Parabéns, Dr. Magno, ótimo texto.

Estou meio confusa, me esclarece algumas dúvidas?
Necessariamente deverei optar pelo rito de penhora ou de prisão civil? Não poderei fazer o pedido de prisão, de acordo com o § 3º, do artigo 528, do CPC, assim como é feito o pedido do § 1º, do mesmo artigo?

Por fim, estou com um caso exatamente como a hipótese do Dr. Ricardo (mencionada aqui nos comentários). Tenho conhecimento do § 9º, do artigo 528, porém a minha dúvida é: peço o desarquivamento de um processo de uma Comarca distinta? Tenho que fazer também o pedido da remessa dos autos, ou ao atender o pedido de desarquivamento o Juiz já a determina?

Desde já agradeço. :)"

Permaneço com estas dúvidas, caso possa me ajudar... Obrigada! continuar lendo

Dra. Alexsandra,
Boa tarde.

Não entendi bem sua primeira pergunta. Sim, deverá optar pela rito de prisão OU rito de penhora.

Reconheço que existem juízes que aceitam a cumulação em única petição, ou seja, cobra-se os débitos antigos, sob pena de penhora, e os recentes, sob pena de prisão, em única petição de cumprimento de sentença. Porém, na maior parte das decisões que vi até o momento, os juízes preferem que se faça em petições separadas.

O § 1º fala do protesto da dívida. Isso não significa ser rito de penhora ou prisão. Essa medida - protesto da dívida - é cumulativa com a penhora ou prisão.

Na segunda pergunta, precisará ver as normas da corregedoria do seu Estado. Em São Paulo, o cumprimento de sentença é feito em incidente processual e será em formato digital, mesmo que os autos principais sejam físicos. Aqui, só precisará pedir o desarquivamento caso não possua cópia das peças necessárias (título executivo, trânsito em julgado, etc).

Bons estudos e boa sorte! continuar lendo

Esclarecimentos muito bons, me livrou de uma chamada do juiz. Obrigada. continuar lendo

Que bom! Bons estudos e boa sorte! continuar lendo