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6 de Julho de 2022

A Execução de Alimentos pelo novo Código de Processo Civil

Magno Angelo Ribeiro Fogaça, Advogado
há 6 anos
A Execução de Alimentos pelo novo Código de Processo Civil.docx
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Por Magno Angelo Ribeiro Fogaça[1]

O novo Código de Processo Civil manteve a regra do antigo Código, no sentido que a execução de título judicial será feita por cumprimento de sentença nos próprios autos, deixando a ação de execução autônoma para os títulos executivos extrajudiciais.

Avançou o novo Código ao rever expressamente que o título executivo que reconheça a obrigação de prestar alimentos também seguirá essa regra, ou seja, se a obrigação alimentícia se deu através de título executivo judicial, a execução será feita através de cumprimento de sentença (arts. 528 e ss, NCPC), ser for título executivo extrajudicial, será ação autônoma de execução (arts. 911 e ss, NCPC). Com isso, o Novo CPC acabou com a discussão se os alimentos estavam sujeitos ao rito do cumprimento de sentença.

Dessa forma, nocaso do não pagamento de pensão alimentícia fixada em sentença judicial (art. 515, I, NCPC) ou acordo homologado em juízo (art. 515, II, NCPC), a cobrança deverá ser feita obrigatoriamente por cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos artigos 528 e seguintes do Novo CPC.

Nesse sentido, Rolf Madaleno[2]:

(...) com a sanção presidencial da Lei nº 13.105, o Código de Processo Civil de 2015 torna obsoleta toda essa discussão acerca da aplicação do cumprimento da sentença às ações de execução de alimentos, havendo sua expressa previsão a partir do artigo 513 do diploma processual de 2015.(...)

A jurisprudência, na verdade, já era nesse sentido desde o CPC/73, em virtude das reformas trazidas pela Lei n. 11.232/2005. Vejamos:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC.

A Turma decidiu ser possível a cobrança de verbas alimentares pretéritas mediante cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC). Sustentou-se que, após a reforma processual promovida pela Lei n. 11.232/2005, em que se buscou a simplificação do processo de execução, há de se conferir ao artigo 732 do CPC - que prevê rito especial para a satisfação de créditos alimentares - interpretação consoante a urgência e a importância da execução de alimentos. Assim, tendo como escopo conferir maior celeridade à entrega na prestação jurisdicional, devem ser aplicadas às execuções de alimentos as regras do cumprimento de sentença estabelecidas no art. 475-J do CPC. REsp 1.177.594-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 21/6/2012.

Parte da doutrina também reconhecia a aplicação do procedimento de cumprimento de sentença à cobrança de alimentos vencidos. Para Flávio Tartuce[3], por exemplo, “A incidência no novo regime de cumprimento de sentença também pode ser justificada, no aspecto material, por ser mais interessante ao alimentando, parte vulnerável da relação jurídica”.

Na prática forense, verificamos que as Corregedorias dos Tribunais têm criado ferramentas para instrumentalizar essa nova regra. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, o pedido de cumprimento de sentença tramitará em formato eletrônico, mesmo nas execuções de sentenças proferidas em processos físicos (art. 1.286, NSCGJ) e, no momento do seu peticionamento eletrônico, vale consultar o teor do Comunicado CG nº 1631/2015, que dispõe, entre outros pontos, que o cumprimento de sentença deve ser protocolizado, em regra, como "Petição Intermediária de 1º Grau", escolhendo-se a Categoria "Execução de sentença" e, no Tipo de Petição, deverá ser selecionado o item "156 - Cumprimento de Sentença".

Sendo assim, parece-nos não restar quaisquer dúvidas sobre a necessidade de adotar o procedimento do cumprimento de sentença para cobrar prestações alimentícias não pagas. O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.

Por fim, com o intuito de contribuir, compartilhamos dois modelos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; um para débitos antigos, pelo rito de expropriação de bens (modelo 01) ; outro para débitos recentes, assim compreendidos aqueles três últimos à propositura do pedido e mais aqueles se vencerem no curso do processo, pelo rito da coação pessoal (prisão civil) (modelo 02).


[1] Magno Angelo Ribeiro Fogaça é advogado atuante, bacharel em Direito pela UniFIEO e especialista em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito – EPD.

[2] Madaleno, Rolf. Curso de direito de família – 6ª ed. Rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 1106.

[3] Tartuce, Flávio. Direito civil, v. 5: direito de família – 10. Ed. Rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. P. 546.

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78 Comentários

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Imagine um caso;
- O alimentado se queixa que o alimentante está a um ano sem pagar.
- não tem mais cópia de sentença
- processo está arquivado.

Acho que a melhor saída para o caso em tela é a seguinte:
- peticionar desarquivamento, e junto, no mesmo ato, peticionar a parte Execução sob pena de prisão, das últimas 3 e as que se vencerem.
- depois que encerrar esta, peticiona uma dos atrasados sob pena de penhora.

Se for esperar desarquivamento para depois protocolar Execução, lá se vai mais um mês.
Entendo, que, para não fazer bagunça, seria ideal não protocolar as duas Execuções de uma só vez. a chance de dar errado, ou nao intimar alguma é grande.

Se tiverem um entendimento diferente, ajudem ai.
Forte abraço continuar lendo

Dr. Leandro,

Legal a ideia do colega!

Uma dúvida, apenas, como o colega faria o cálculo da pensão em atraso, que deve acompanhar o pedido de cumprimento, sem ter cópia do título executivo que fixou a obrigação? Afinal, não raramente, nem o próprio credor dos alimentos não sabe ao certo o valor da pensão alimentícia.

No entanto, sabendo o valor exato dos alimentos e, com isso, sendo possível encontrar o valor exato devido (dívida líquida e certa), concordo com o colega em fazer o petição de cumprimento de sentença na mesma petição que pede o desarquivamento.

Abraço! continuar lendo

O legislador não previu isso.
Outro caso o seguinte: Ação de conhecimento já arquivada em outra comarca (e outro TJ).
O alimentado troca de domicilio, para outro estado, passando esse agora ser o competente (não se perpetua a jurisdição.)
E agora? continuar lendo

Ótimo artigo, Dr. Gostaria de aproveitar o espaço e solicitar sua opinião sobre um assunto que eu e alguns colegas temos discutido. Alguns entendem que o débito alimentar, caso supere os últimos 3 meses, pode ser executado numa única petição, requerendo-se que os pretéritos sigam o curso da expropriação e os atuais o da prisão civil. Em sede de cumprimento de sentença, seria esse o procedimento correto, deixando para o juiz o despacho determinando a divisão da obrigação? continuar lendo

Colega,

Intimamente, concordo com o colega.

A princípio, não vejo óbice em requerer o cumprimento da sentença, em única peça, dos débitos pretéritos e dos recentes. Isso porque, ao contrário do CPC/73, que estabelecia procedimentos diversos para cada execução (penhora ou prisão), o NCPC não me parece fazer esta distinção, pois trata tudo no artigo 528.

O que justificava a impossibilidade de fazer as duas cobranças numa única ação, no CPC/73, era a nítida incompatibilidade de procedimentos. Porém, com o NCPC, não parece acontecer.

Vejamos.

A título de exemplo, em uma execução pelo 733 CPC/73, o Executado era citadopara apresentar Justificativa; na execução pelo 732, era para opor embargos. Contudo, com o NCPC, seja qual for o débito perseguido (antigo ou novo, penhora ou prisão), o Executado será citado para, em 3 dias, apresentar justificativa.

É, aparentemente, tudo igual. Logo, acho que caberia sim fazer em única peça.

Acontece que, na prática, acho que o Doutor teria problema para explicar, eventualmente um MM poderia mandar cindir as ações; etc. Sou advogado atuante na área de família e, nesses casos, o cliente sempre tem urgência em receber os alimentos. Por isso, por enquanto, tenho feito em petição separadas, uma para os débitos antigos, outra para os novos.

Vamos esperar para ver o que a doutrina e a jurisprudência vai trazer com o tempo.

Abraço, continuar lendo

Excelente elucidação e posicionamento. Obrigado, Dr. continuar lendo

Ótimo artigo Doutor.

Uma dúvida.

Neste caso, as duas petições serão juntadas nos próprios autos como cumprimento de sentença? continuar lendo

Ótimo artigo colega, me esclareceu muitas dúvidas! continuar lendo

Que bom, Anderson. Essa era a intenção! Abraço continuar lendo

Duvida aos Nobres Colegas: a sentença e consequente os autos foram feitos e processados em determinada comarca (X) e já sentenciado e arquivado, o menor alimentado depois algum tempo passou a residir em outra comarca (Y), pergunta-se: onde será processado o cumprimento de sentença, pois os autos originais é da comarca X e o menor reside em Y, onde será pedido o desarquivo dos autos, ou eu tendo a sentença (copia) posso impetrar com o cumprimento em outro local (comarca) diferente de onde foi autuado e processado o processo de conhecimento? continuar lendo

Dr. Ricardo,

Dê um lida no § 9º do art. 528 do NCPC.

Abs continuar lendo

Excelente explanações e muito me ajudou.
Muito obrigada Dr.
Deus abençoe. continuar lendo