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6 de Maio de 2021

Fintechs e o processo de execução: novo problema, velha solução

Magno Angelo Ribeiro Fogaça, Advogado
há 2 anos

Por Magno Angelo Ribeiro Fogaça[1]

1. Introdução

O processo de execução, nos últimos anos, passou por inúmeras modificações legislativas. O atual Código de Processo Civil consolidou o procedimento de cumprimento de sentença para execução de título executivos judiciais (art. 513 e ss.) e, para cobrança de títulos executivos extrajudiciais (art. 784), o credor necessita enfrentar o processo execução clássico, cujo procedimento está previsto a partir do artigo 771 do diploma processual.

Independentemente do procedimento a ser adotado, cumprimento de sentença ou processo de execução, todos aqueles que atuam com o processo civil certamente já se depararam com um velho problema: a dificuldade de localizar de bens em nome do devedor.

Em tempos de sistemas informatizados e internet, é certo que a localização de bens ficou mais fácil, pois o Poder Judiciário conta com inúmeros convênios, tais como bacenjud, renajud, serajud, infojud e outros, os quais, sem sombras de dúvidas, contribuem para efetividade do processo de execução e satisfação do crédito.

Porém, o Poder Judiciário não consegue acompanhar a evolução da tecnologia e, a cada novo dia, algo novo surge no universo dos computadores. Nesse texto, assim, falaremos um pouco das denominadas Fintechs.

2. Fintech: o que é?

A expressão Fintech surge da junção dos prefixos de duas palavras no idioma inglês: Fin, de financial, e tech, de technology, terminologia utilizada naquele idioma para designar, em tradução livre e descomprometida, empresas de tecnologia voltadas ao mercado financeiro.

O Banco Central do Brasil[2] define que as Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor.

Em palavras mais fáceis, mas sem a pretensão de esgotar o conceito, pode-se dizer que fintechs são bancos digitais, geralmente sem agências físicas, onde todo relacionamento do cliente e o banco é feito por meio da internet, a poucos cliques. O cliente internauta abre sua conta, solicita seu cartão de crédito e faz seus investimentos no conforto do sofá de casa, ali, na palma da sua mão, através do seu smartphone.

Aliás, a título de curiosidade, antes mesmo das fintechs, 34% das transações bancárias, feitas nos bancos convencionais, já eram realizadas por meio de smartphones, conforme levantamento da Febraban[3].

A verdade é que as fintechs caíram no gosto dos brasileiros, principalmente dos mais jovens – os millenials -, que já nasceram conectados à internet e vieram para ficar.

No Brasil, as fintechs dividem-se em duas categorias: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), que são regulamentadas, desde abril de 2018, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), especialmente pela Resolução nº 4.656[4].

Conforme dissemos acima, mesmo que de forma vulgar, as fintechs podem ser consideradas bancos digitais e, por essa razão, são classificadas como instituições financeiras:

RESOLUÇÃO Nº 4.656, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.
... omissis ...
Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.
... omissis ...
Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.

Contudo, não obstante sejam instituições financeiras e, por definição, manuseiem recursos de clientes no mercado financeiro, mediante, por exemplo, a administração de contas correntes, a concessão de empréstimos, cartões de crédito, investimentos e outros serviços, as fintechs, por serem relativamente novas no Brasil, são desprezadas pelos credores que buscam seus créditos no processo de execução.

3. O sistema bacenjud e as fintechs

Sabe-se que um dos principais que pautam o processo de execução é o da menor onerosidade ao devedor. Por conta disso, o legislador, ao estabelecer a ordem de preferência da penhora, elevou ao primeiro lugar o dinheiro:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Ao tratar especificamente da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Código de Processo Civil estabeleceu:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Certamente, todos aqueles que atuam em processos de execução, sabem que o sistema eletrônico de que se refere a lei é o bacenjud. Conforme definição do Banco Central do Brasil[5], “O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil”.

Com isso, devemos reconhecer que o bloqueio de dinheiro ficou infinitamente mais ágil e prático, pois o magistrado consegue efetivar a indisponibilidade de valores existentes em quaisquer instituições participantes, conforme dispõe o artigo 13 do Regulamento BACENJUD:

Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.
§ 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.

Porém, por esse texto abordar o assunto tecnologia, devemos ter em mente que quando algo novo surge, automaticamente, algo se torna obsoleto. Não obstante as constantes inovações do sistema bacenjud, no que concerne às fintechs, o sistema é ultrapassado.

Isso porque, como dito acima, o bacenjud é instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições participantes. Por sua vez, o Regulamento dispõe que:

IV- instituição participante – aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);

As fintechs, que são Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), não integram a base de pesquisa do bacenjud e, portanto, valores nelas existentes não são alcançados por ordens de bloqueio emitidos pelo sistema.

Assim, para verificar a existência de valores em nome do devedor, em poder das denominadas fintechs, deverá o exequente requerer ao juiz a expedição de ofício diretamente a essas instituições financeiras, como se fazia antes da existência do bacenjud. Ironicamente, trata-se do moderno nos remetendo ao passado, ou seja, um, novo problema, uma velha solução.

Para tanto, poderá o credor se socorrer de inúmeros fundamentos jurídicos, dentre os quais, destacamos os seguintes artigos do Código de Processo Civil:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
... omissis ...
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
... omissis ...
Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I - ordenar o comparecimento das partes;
II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;
III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

Dessa forma, considerando a não comunicação entre o bacenjud e as fintechs, deverá o credor, na busca de satisfazer o seu crédito, socorre-se do método antigo de requerer a expedição de ofício judicial às instituições financeiras que suspeita que o devedor possua valores para, assim, conseguir efetivar eventual penhora.

4. Conclusão

Concluindo o presente texto, vimos que os bancos digitais, denominado fintechs, são realidade no Brasil e, assim, os advogados que atuam em processos de execução devem olhar para eles. A inovação constante da tecnologia traz, a cada segundo, novas formas de negócios e, consequentemente, novos problemas a serem solucionados. Por não estarem abrangidas pelo bacenjud, as fintechs demandarão do advogado especial atenção, no sentido de, na busca de valores passíveis de penhora, requerer a expedição de ofícios direcionados a tais instituições que, por dever legal, deverão apresentar as informações solicitadas, sob pena de incorrem, inclusive, em crime de desobediência.


[1] Mestrando em Direito Civil pela FADISP. Especialista em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito – EPD. Bacharel em Direito pela UniFIEO. Advogado em São Paulo. E-mail: magno@ribeirofogaca.adv.br

[2] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs, acesso em 06.05.2019.

[3] Disponível em: https://www.valor.com.br/financas/4963832/celular-se-tornaoprincipal-canal-de-acesso-aos-bancos-diz-febraban, acesso em 08.05.2019.

[4] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4656, acesso em 08.05.2019.

[5] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos/Regulamento_12.12.2018.pdf, acesso em 08.05.2019.

3 Comentários

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Parabéns Dr. Magno, muito elucidativo seu artigo.

Certamente será útil no cotidiano da advocacia.

A sua visão, interpretação e aplicação do NCPC nessa questão, foi de grande valia. continuar lendo

Excelente texto Dr! Existe alguma fonte de pesquisa para encontrarmos quais são as fintechs que existem no mercado brasileiro? continuar lendo

Matéria elaborada com bastante clareza e objetividade. Muito grata pelos esclarecimentos. continuar lendo